Brasil condenado a legislar pela Corte Interamericana de Direitos Humanos: da obrigação de tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoas

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia), em sentença de 24 de novembro de 2010, responsabilizou o Brasil a tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoas, entre outras medidas. O caso diz respeito à responsabilidade do Estado brasileir...

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Autor principal: Jardim, Tarciso Dal Maso
Tipo de documento: Texto
Publicado em: Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa 2011
Assuntos:
Crimes políticos
Anistia
Direitos Humanos
Corte Interamericana de Direitos Humanos
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_300010:oai:www2.senado.gov.br:id-1952702024-10-30 Brasil condenado a legislar pela Corte Interamericana de Direitos Humanos: da obrigação de tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoas Jardim, Tarciso Dal Maso Crimes políticos Anistia Direitos Humanos Corte Interamericana de Direitos Humanos A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia), em sentença de 24 de novembro de 2010, responsabilizou o Brasil a tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoas, entre outras medidas. O caso diz respeito à responsabilidade do Estado brasileiro pela detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de membros do Partido Comunista do Brasil e camponeses, em decorrência de operações do Exército entre 1972 e 1975 para erradicar a Guerrilha do Araguaia. Este trabalho analisa a sentença da Corte nesse aspecto particular, a condenação do Brasil a tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoas. Tarciso Dal Maso Jardim 2011-02-01T18:31:22Z 2013-04-15T03:25:31Z 2011-01-29 Texto Artigo http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/195270 Textos para Discussão, n. 83 37 p. application/pdf Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
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