Imprescritibilidade e obrigação de investigação dos crimes contra a humanidade : a visão do sistema interamericano de direitos humanos
por: Pellizzari, Bruno Henrique Miniuchi, et al.
Publicado em: ([s.d)
Brasil condenado a legislar pela Corte Interamericana de Direitos Humanos: da obrigação de tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoas
A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia), em sentença de 24 de novembro de 2010, responsabilizou o Brasil a tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoas, entre outras medidas. O caso diz respeito à responsabilidade do Estado brasileir...
| Autor principal: | Jardim, Tarciso Dal Maso |
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| Tipo de documento: | Texto |
| Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
2011
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