Desvinculação de receitas da União, ainda necessária?
Este trabalho constitui-se em revisão e atualização de trabalho realizado em 2007, quando da última prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), pela Emenda Constitucional nº 56, de 2007. Como o prazo previsto nessa emenda vai até 31 de dezembro de 2011, o Poder Executivo recentemente en...
Autor principal: | Dias, Fernando Álvares Correia |
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Tipo de documento: | Texto |
Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
2012
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Assuntos: | |
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