Competência territorial para o processamento das ações populares com litisconsórcio passivo entre União e agente público responsável
O artigo tem por escopo empreender uma crítica acerca do entendimento dominante sobre a competência jurisdicional territorial para o julgamento de ações populares em que haja litisconsórcio passivo entre a União e o agente público diretamente responsável pela lesão ao patrimônio público. Para tanto,...
| Autor principal: | Kalil, Hugo Souto |
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| Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
2012
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_300010:oai:www2.senado.gov.br:id-2424142024-10-28 Competência territorial para o processamento das ações populares com litisconsórcio passivo entre União e agente público responsável Kalil, Hugo Souto Litisconsórcio, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Competência territorial, Brasil Ação popular, Brasil O artigo tem por escopo empreender uma crítica acerca do entendimento dominante sobre a competência jurisdicional territorial para o julgamento de ações populares em que haja litisconsórcio passivo entre a União e o agente público diretamente responsável pela lesão ao patrimônio público. Para tanto, defende-se a ponderação do direito de ação popular com os direitos fundamentais de ampla defesa e devido processo legal, assegurados ao réu. Sustenta-se a aplicação da teoria do forum non conveniens para a solução, no caso concreto, do conflito aparente de direitos fundamentais narrado. Hugo Souto Kalil 2012-05-21T19:33:45Z 2013-04-15T03:26:03Z 2011-06-15 Texto Artigo http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/242414 (Textos para Discussão; n. 97) 25 p. application/pdf Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa |
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Litisconsórcio, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Competência territorial, Brasil Ação popular, Brasil |
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O artigo tem por escopo empreender uma crítica acerca do entendimento dominante sobre a competência jurisdicional territorial para o julgamento de ações populares em que haja litisconsórcio passivo entre a União e o agente público diretamente responsável pela lesão ao patrimônio público. Para tanto, defende-se a ponderação do direito de ação popular com os direitos fundamentais de ampla defesa e devido processo legal, assegurados ao réu. Sustenta-se a aplicação da teoria do forum non conveniens para a solução, no caso concreto, do conflito aparente de direitos fundamentais narrado. |
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