Repasse de recursos: convênio ou transferência fundo a fundo?
O estudo analisa a viabilidade de apresentação de proposta legislativa objetivando substituir o instrumento de convênio pela transferência fundo a fundo com vinculação da finalidade dos recursos. Conclui ser inviável tal substituição, ainda que com a vinculação da finalidade de recursos.
| Autor principal: | Gomes, Luciano de Souza |
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| Tipo de documento: | Texto |
| Publicado em: |
Brasília: Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle
2013
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