O Orçamento Impositivo das Emendas Individuais: disposições da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, e da LDO 2015

Diante da promulgação da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, resultado da aprovação da PEC nº 358-B, de 2013, e das disposições da LDO 2015 (Lei nº 13.080, de 02 de janeiro de 2015), o presente estudo descreve, de forma sucinta, as principais alterações promovidas pelas disposições que tratam do o...

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Principais autores: Greggianin, Eugênio, Silva, José de Ribamar Pereira da
Tipo de documento: Texto
Publicado em: Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle 2015
Assuntos:
Execução orçamentária, análise
Orçamento, Proposta de emenda à constituição
Emenda parlamentar, aspectos políticos
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_300010:oai:www2.senado.gov.br:id-5094622024-10-28 O Orçamento Impositivo das Emendas Individuais: disposições da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, e da LDO 2015 Greggianin, Eugênio Silva, José de Ribamar Pereira da Execução orçamentária, análise Orçamento, Proposta de emenda à constituição Emenda parlamentar, aspectos políticos Diante da promulgação da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, resultado da aprovação da PEC nº 358-B, de 2013, e das disposições da LDO 2015 (Lei nº 13.080, de 02 de janeiro de 2015), o presente estudo descreve, de forma sucinta, as principais alterações promovidas pelas disposições que tratam do orçamento impositivo e suas consequências no modelo orçamentário brasileiro. A PEC 358-B, de 2013, corresponde integralmente à PEC 22-A, aprovada pelo Senado Federal em 2013. Introdução -- O regime de execução do orçamento impositivo -- Parâmetro e limite à aprovação de emendas individuais -- Vinculação das emendas às ações e serviços públicos de saúde -- Obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira das programações -- Emendas para estados e municípios como transferências obrigatórias -- Execução equitativa das programações incluídas por emendas -- Execução orçamentária e financeira - restos a pagar -- Impedimento na execução das emendas e cronograma de saneamento -- Remanejamento das programações impedidas -- Contingenciamento Proporcional das emendas -- Considerações e conclusões finais -- Anexo – Orçamento Impositivo – Comparativo (EC 86 x LDO 2015) 2015-05-28T19:06:30Z 2015 Texto Artigo http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/509462 (Orçamento em Discussão ; n. 16) 43 p. application/pdf Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle
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