Pacto federativo e financiamento das políticas públicas: análise prospectiva do potencial raio de incidência da Proposta de Emenda à Constituição n. 172, de 2012

O presente trabalho examina a Proposta de Emenda à Constituição n. 172, de 2012, que prevê que a “lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio”. Apresenta u...

ver mais

Autor principal: Baumbach, Rudinei
Tipo de documento: Texto
Publicado em: Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle 2015
Assuntos:
Responsabilidade fiscal
Proposta de emenda à constituição, avaliação
Competência tributária, análise, Brasil
Políticas públicas, financiamento, Brasil
Obter o texto integral:
id oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_300010:oai:www2.senado.gov.br:id-510528
recordtype sf
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_300010:oai:www2.senado.gov.br:id-5105282024-10-28 Pacto federativo e financiamento das políticas públicas: análise prospectiva do potencial raio de incidência da Proposta de Emenda à Constituição n. 172, de 2012 Baumbach, Rudinei Responsabilidade fiscal Proposta de emenda à constituição, avaliação Competência tributária, análise, Brasil Políticas públicas, financiamento, Brasil O presente trabalho examina a Proposta de Emenda à Constituição n. 172, de 2012, que prevê que a “lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio”. Apresenta uma revisão sobre a estrutura constitucional acerca da distribuição das competências estatais entre as diferentes esferas de governo, examina o prospectivo potencial campo de incidência da Proposta de Emenda à luz de algumas hipóteses gerais e situações concretas, concluindo com uma breve análise dos assunto desde a ótica financeira. Rudinei Baumbach Palavras introdutórias -- Estrutura da repartição das competências estatais -- O alcance da PEC n. 172/2012 à luz de algumas hipóteses -- À guisa de conclusão: exame pela ótica financeira 2015-06-25T16:31:38Z 2015 Texto Artigo http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/510528 (Orçamento em Discussão ; n. 18) 21 p. application/pdf Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle
institution Senado Federal
collection Senado Federal
topic Responsabilidade fiscal
Proposta de emenda à constituição, avaliação
Competência tributária, análise, Brasil
Políticas públicas, financiamento, Brasil
spellingShingle Responsabilidade fiscal
Proposta de emenda à constituição, avaliação
Competência tributária, análise, Brasil
Políticas públicas, financiamento, Brasil
Baumbach, Rudinei
Pacto federativo e financiamento das políticas públicas: análise prospectiva do potencial raio de incidência da Proposta de Emenda à Constituição n. 172, de 2012
description O presente trabalho examina a Proposta de Emenda à Constituição n. 172, de 2012, que prevê que a “lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio”. Apresenta uma revisão sobre a estrutura constitucional acerca da distribuição das competências estatais entre as diferentes esferas de governo, examina o prospectivo potencial campo de incidência da Proposta de Emenda à luz de algumas hipóteses gerais e situações concretas, concluindo com uma breve análise dos assunto desde a ótica financeira.
format Texto
author Baumbach, Rudinei
title Pacto federativo e financiamento das políticas públicas: análise prospectiva do potencial raio de incidência da Proposta de Emenda à Constituição n. 172, de 2012
title_short Pacto federativo e financiamento das políticas públicas: análise prospectiva do potencial raio de incidência da Proposta de Emenda à Constituição n. 172, de 2012
title_full Pacto federativo e financiamento das políticas públicas: análise prospectiva do potencial raio de incidência da Proposta de Emenda à Constituição n. 172, de 2012
title_fullStr Pacto federativo e financiamento das políticas públicas: análise prospectiva do potencial raio de incidência da Proposta de Emenda à Constituição n. 172, de 2012
title_full_unstemmed Pacto federativo e financiamento das políticas públicas: análise prospectiva do potencial raio de incidência da Proposta de Emenda à Constituição n. 172, de 2012
title_sort pacto federativo e financiamento das políticas públicas: análise prospectiva do potencial raio de incidência da proposta de emenda à constituição n. 172, de 2012
publisher Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle
publishDate 2015
url http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/510528
_version_ 1814167696516841472
score 12,572524

Documentos relacionados