As inconstitucionalidades do "Novo Regime Fiscal" instituído pela PEC n° 55, de 2016 (PEC nº 241, de 2016, na Câmara dos Deputados)
Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior
| Autor principal: | Vieira Junior, Ronaldo Jorge Araujo |
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| Tipo de documento: | Texto |
| Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
2016
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