Reforma administrativa : aspectos jurídicos-constitucionais na PEC nº 32, de 2020

Analisa a constitucionalidade, o mérito e a técnica legislativa da proposição que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.

Principais autores: Vieira Junior, Ronaldo Jorge Araujo, Teles, Clay Souza e
Tipo de documento: Texto
Publicado em: Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa, Núcleo de Estudos e Pesquisas 2021
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