As inconstitucionalidades do "Novo Regime Fiscal" instituído pela PEC n° 55, de 2016 (PEC nº 241, de 2016, na Câmara dos Deputados)

Main Author: Vieira Junior, Ronaldo Jorge Araujo
Format: Outros
Language: Português
Published: Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa 2016
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