As inconstitucionalidades do "Novo Regime Fiscal" instituído pela PEC n° 55, de 2016 (PEC nº 241, de 2016, na Câmara dos Deputados)
por: Vieira Junior, Ronaldo Jorge Araujo
Publicado em: (2016)
As inconstitucionalidades do "Novo Regime Fiscal" instituído pela PEC n° 55, de 2016 (PEC nº 241, de 2016, na Câmara dos Deputados)
| Autor principal: | Vieira Junior, Ronaldo Jorge Araujo |
|---|---|
| Tipo de documento: | Texto |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
2016
|
| Obter o texto integral: |
|