Capacidade civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência

Analisa criticamente a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, apontando que, ao invés de eliminar do Código Civil elementos que discriminavam pessoas com deficiência, o Estatuto desfigurou o regime de incapacidade, com prejuízos para todos que, com o...

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Autor principal: Basile, Felipe
Tipo de documento: Texto
Publicado em: Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa 2016
Assuntos:
Pessoa portadora de deficiência, legislação, Brasil, 2015
Brasil. [Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015)]
Pessoa portadora de deficiência, aspectos sociais, Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_300010:oai:www2.senado.gov.br:id-5166292024-10-28 Capacidade civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência Basile, Felipe Pessoa portadora de deficiência, legislação, Brasil, 2015 Brasil. [Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015)] Pessoa portadora de deficiência, aspectos sociais, Brasil Analisa criticamente a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, apontando que, ao invés de eliminar do Código Civil elementos que discriminavam pessoas com deficiência, o Estatuto desfigurou o regime de incapacidade, com prejuízos para todos que, com ou sem deficiência, não tenham condição de exercer plenamente sua autonomia civil. Felipe Basile 2016-01-13T15:41:44Z 2015-10-19 Texto Artigo http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/516629 (Boletim do Legislativo ; n. 40 (2015)) ; 4 p. application/pdf Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
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Basile, Felipe
Capacidade civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência
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