Estudo comparativo entre o texto da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência e o Projeto de Lei de Estatuto da Pessoa com Deficiência
por: Bonfim, Symone Maria Machado
Publicado em: (2012)
Capacidade civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência
Analisa criticamente a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, apontando que, ao invés de eliminar do Código Civil elementos que discriminavam pessoas com deficiência, o Estatuto desfigurou o regime de incapacidade, com prejuízos para todos que, com o...
| Autor principal: | Basile, Felipe |
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| Tipo de documento: | Texto |
| Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
2016
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