Efeitos do novo regime fiscal
Neste estudo, examinaram-se os principais aspectos do denominado Novo Regime Fiscal, com vistas a esclarecer os efeitos dos dispositivos da EC nº 95/2016, que impôs limites aplicáveis à despesa primária do Poder Executivo e de quatorze outros Órgãos situados fora de sua abrangência, pelo prazo de vi...
| Autor principal: | Macêdo, Maurício Ferreira de |
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| Tipo de documento: | Texto |
| Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle
2017
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