O rateio do FPM vis-à-vis a Lei Complementar 165/2019
Anexo: Planilha Coeficientes Individuais de Participação no FPM Interior
| Principais autores: | Rocha, Carlos Alexandre Amorim, Freitas, Paulo Springer de |
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| Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
2019
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_300010:oai:www2.senado.gov.br:id-5530912024-10-28 O rateio do FPM vis-à-vis a Lei Complementar 165/2019 Rocha, Carlos Alexandre Amorim Freitas, Paulo Springer de Fundo de Participação dos Municípios (Brasil) (FPM) Brasil. Lei Complementar n. 165, de 3 de janeiro de 2019 Transferência de recursos, Brasil Receita tributária, Brasil Anexo: Planilha Coeficientes Individuais de Participação no FPM Interior O presente trabalho pretende oferecer subsídios para debates presentes e futuros acerca do rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que foi alterado pela Lei Complementar nº 165 de 2019, na busca de evitar que soluções transitórias obscureçam a busca por soluções permanentes para seus problemas estruturais. Carlos Alexandre Amorim Rocha; Paulo Springer de Freitas 2019-02-01T16:42:38Z 2019-01-29 Texto Artigo http://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/553091 (Boletim Legislativo ; n. 74 (2019)) 15 p. application/pdf application/pdf Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa |
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