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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_tjdft_102:oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-2202024-11-20 O Juizado Especial Criminal e os crimes ambientais El Juzgado Especial Criminal y los crimines ambientales Piske, Oriana Crime ecológico, legislação, responsabilidade penal, Brasil. Crime contra o meio ambiente, Brasil. Pessoa jurídica, responsabilidade penal. Proteção ambiental, legislação, Brasil. Direito penal ecológico. Reparação do dano (direito ambiental), Brasil. Juizado especial criminal, aspectos constitucionais, Brasil. 2009-03-18T17:23:40Z 2009-03-18T17:23:40Z 2009-03-18T17:23:40Z Artigo https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/220 pt_BR application/pdf application/pdf
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Piske, Oriana
O Juizado Especial Criminal e os crimes ambientais
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