A proibição da progressão de regime na lei dos crimes hediondos, art. 2º, § 1º, da lei nº 8.072/90, e o princípio da individualização da pena: a nova visão do Supremo Tribunal Federal
Autor principal: | Capez, Fernando |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Outros |
Publicado em: |
Magister
2012
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