Estatuto do desarmamento, lei 10.826/2003: infrações de perigo e o princípio da ofensividade

Autor principal: Capez, Fernando
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Outros
Publicado em: Magister 2012
Assuntos:
Desarmamento, estatuto, legislação, Brasil.
Perigo (direito penal), Brasil.
Lesão corporal, legislação, Brasil.
Dano (direito penal), Brasil.
Vítima, tratamento, Brasil.
Sistema penal, crítica e interpretação, Brasil.
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/12334

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