Estatuto do desarmamento, lei 10.826/2003: infrações de perigo e o princípio da ofensividade
Autor principal: | Capez, Fernando |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Outros |
Publicado em: |
Magister
2012
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_tjdft_20625:oai:https:--bd.tjdft.jus.br:tjdft-123342023-03-27 Estatuto do desarmamento, lei 10.826/2003: infrações de perigo e o princípio da ofensividade Capez, Fernando Desarmamento, estatuto, legislação, Brasil. Perigo (direito penal), Brasil. Lesão corporal, legislação, Brasil. Dano (direito penal), Brasil. Vítima, tratamento, Brasil. Sistema penal, crítica e interpretação, Brasil. 2012-07-11T19:46:38Z 2012-07-11T19:46:38Z 2005-12 Artigo Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 2, n. 9, p. 5-9, dez./jan. 2006 1807-3395 https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/12334 other application/pdf Magister |
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