Devolução de Quantias Pagas Indevidamente a Servidores Públicos: análise e fixação de critérios para a aplicação das súmulas 106 e 235 do TCU

Autor principal: Furtado, Lucas Rocha
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Outros
Publicado em: Fórum 2012
Assuntos:
Servidor público, vencimentos, Brasil.
Ato administrativo, Brasil.
Princípio da legalidade, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Tribunal de contas, poderes e atribuições, Brasil.
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14231

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