A sistemática de consolidação e cálculo das prestações do programa de parcelamento instituído pela Lei n. 11.941/09: análise da legalidade e constitucionalidade do regulamento: portaria conjunta PGFN/RFB n. 06/2009

Autor principal: Lima, Bruno Rodrigues Teixeira de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Outros
Publicado em: Fórum 2014
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