O Decreto nº 60.106, de 29 de janeiro de 2014, do Governo do Estado de São Paulo é inconstitucional

Autor principal: Mukai, Toshio
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Fórum 2014
Assuntos:
Corrupção administrativa, legislação, Brasil.
Pessoa jurídica, responsabilidade, Brasil.
Sanção administrativa, Brasil.
Decreto executivo, São Paulo (Estado).
Inconstitucionalidade das leis, São Paulo (Estado).
Lei federal, regulamentação, São Paulo (Estado) .
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17746

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