O Decreto nº 60.106, de 29 de janeiro de 2014, do Governo do Estado de São Paulo é inconstitucional
| Autor principal: | Mukai, Toshio |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Fórum
2014
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_tjdft_20625:oai:https:--bd.tjdft.jus.br:tjdft-177462023-03-27 O Decreto nº 60.106, de 29 de janeiro de 2014, do Governo do Estado de São Paulo é inconstitucional Mukai, Toshio Corrupção administrativa, legislação, Brasil. Pessoa jurídica, responsabilidade, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Decreto executivo, São Paulo (Estado). Inconstitucionalidade das leis, São Paulo (Estado). Lei federal, regulamentação, São Paulo (Estado) . 2014-07-09T19:30:47Z 2014-07-09T19:30:47Z 2014-04 Artigo Fórum Administrativo: Direito Público - FA, Belo Horizonte, v. 14, n. 158, p. 67-69, abr. 2014. 1678-8648 https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17746 pt_BR application/pdf Fórum |
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