Apontamentos jurisprudências sobre os óbices e as possibilidades do instrumento para a concretização do princípio da função social do imóvel urbano
Autor principal: | Fontinelli, Maria Gabriela Telles |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2014
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Assuntos: | |
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