Constitucionalidade do convênio para transferência de simples dados cadastrais: no intuito de evitar fraudes nas relações de consumo entre o TSE e o SERASA contra cessão de certificados digitais: parecer

Autor principal: Martins, Ives Gandra da Silva
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2014
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