A tutela penal das relações de consumo : desarmonia microssistêmica e (in)efetividade da proteção de direitos fundamentais do consumidor.
Principais autores: | Azevedo, Anderson de, Maranhão, Douglas Bonaldi |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2018
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Assuntos: | |
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