Proibição da Reformatio In Pejus no Processo Civil brasileiro

Autor principal: Assis, Araken de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Notadez 2009
Assuntos:
Recurso (processo civil), Brasil.
Apelação (processo civil), Brasil.
Apelação (processo civil), jurisprudência, Brasil.
Admissibilidade (processo civil), Brasil.
Efeito devolutivo, Brasil.
Recurso (processo civil), direito comparado.
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