Reserva de lei complementar para regulação de imunidades: a indevida limitação da reserva constitucional aos “lindes materiais” das imunidades

Autor principal: Velloso, Andrei Pitten
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Fórum 2015
Assuntos:
Imunidade tributária, regulação, aspectos constitucionais, Brasil.
Imunidade tributária, jurisprudência, Brasil.
Tributo, pagamento, controle, aspectos constitucionais, Brasil.
Tribunal supremo, jurisprudência, Brasil.
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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22729

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