A atual dimensão das garantias constitucionais fundamentais do devido processo legal e da ampla defesa em face à nova redação do art. 185 do Código de Processo Penal
| Autor principal: | Adiers, Leandro Bittencourt |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2015
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_tjdft_20625:oai:https:--bd.tjdft.jus.br:tjdft-228462023-03-27 A atual dimensão das garantias constitucionais fundamentais do devido processo legal e da ampla defesa em face à nova redação do art. 185 do Código de Processo Penal Adiers, Leandro Bittencourt Devido processo legal, legislação, jurisprudência, Brasil. Direitos e garantias individuais, legislação, Brasil. Prerrogativa constitucional, legislação, Brasil. Retroatividade das leis, jurisprudência, Brasil. Código de processo penal, Brasil, (1940). Constituição, Brasil, (1988). 2015-04-06T20:09:25Z 2015-04-06T20:09:25Z 2006-03 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 95, n. 845, p. 457-472, mar. 2006. 00349275 https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22846 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais |
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