A inexistência de fungibilidade entre a Ação Civil de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) e a Ação Civil Pública (Lei 7.347/85)

Principais autores: Rabelo, Manoel Alves, Fachetti, Gilberto
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2015
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