O princípio da irretroatividade da lei tributária

Autor principal: Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Fórum 2009
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_tjdft_20625:oai:https:--bd.tjdft.jus.br:tjdft-28582023-03-27 O princípio da irretroatividade da lei tributária Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes Irretroatividade das leis, natureza fiscal, Brasil. Direito adquirido, natureza fiscal, Brasil. 2009-12-01T17:43:56Z 2009-12-01T17:43:56Z 2009-09 Artigo Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 7 n. 41, p. 55-74, set./out. 2009. 1678-8656 https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/2858 pt_BR application/pdf Fórum
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