Outorga de direito de uso da água: aspectos legais

Autor principal: Granziera, Maria Luiza Machado
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2016
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_tjdft_20625:oai:https:--bd.tjdft.jus.br:tjdft-325582023-03-27 Outorga de direito de uso da água: aspectos legais Granziera, Maria Luiza Machado Direito das águas, Brasil. Águas públicas, controle, Brasil. Recursos hídricos, Brasil. Permissão de uso, Brasil. Código de águas, Brasil. Poder de polícia, Brasil. 2016-03-29T18:28:17Z 2016-03-29T18:28:17Z 2002-04 Artigo Revista de direito ambiental, v. 7, n. 26, p. 152-166, abr./jun. 2002. 1413-1439 https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/32558 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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Granziera, Maria Luiza Machado
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