A fixação de vazões de referência adequadas como instrumento de segurança jurídica e sustentabilidade ambiental na concessão de outorgas de direito de uso de recursos hídricos
por: Granziera, Maria Luiza Machado
Publicado em: (2014)
Outorga de direito de uso da água: aspectos legais
| Autor principal: | Granziera, Maria Luiza Machado |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2016
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