A pena substitutiva de prestação pecuniária: hipóteses de aplicação e critérios de fixação

Autor principal: Naves, Maurílio Cardoso
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2016
Assuntos:
Pena pecuniária, aplicação, Brasil.
Sanção, Brasil.
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_tjdft_20625:oai:https:--bd.tjdft.jus.br:tjdft-328752023-03-27 A pena substitutiva de prestação pecuniária: hipóteses de aplicação e critérios de fixação Naves, Maurílio Cardoso Pena pecuniária, aplicação, Brasil. Sanção, Brasil. 2016-04-05T16:46:03Z 2016-04-05T16:46:03Z 2001-05 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 90, n. 787, p. 461-471, maio 2001. 00349275 https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/32875 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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