O Salário-maternidade e a Emenda Constitucional n. 20/98: limites ao Poder Constituinte Derivado e interpretação da Constituição segundo seus valores fundamentais
Principais autores: | Oliveira, Francisco Antonio de, Lopes, Mauricio Antonio Ribeiro |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2016
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Assuntos: | |
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