O Salário-maternidade e a Emenda Constitucional n. 20/98: limites ao Poder Constituinte Derivado e interpretação da Constituição segundo seus valores fundamentais

Principais autores: Oliveira, Francisco Antonio de, Lopes, Mauricio Antonio Ribeiro
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2016
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