Eficácia da sentença 'astreintes'; multa diária por atraso de pagamento de direitos reconhecidos em sentença
Autor principal: | Fonseca, Vicente José Malheiros da |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2016
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Assuntos: | |
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