Efeitos civis e processuais da sentença condenatória criminal: reflexões sobre a Lei nº 11.719/2008

Autor principal: Câmara, Alexandre Freitas
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: IOB 2010
Assuntos:
Brasil. [Código de processo penal (1941)].
Sentença condenatória, Brasil.
Sentença penal, Brasil.
Reforma processual penal, Brasil.
Indenização, Brasil.
Acusação, Brasil.
Juizado especial criminal, Brasil.
Juizado especial cível, Brasil.
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/3828

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