A nulidade da cláusula de fixação de preço na expressão monetária de produtos nos contratos de arrendamento rural à luz do Art. 18 do Decreto n° 59.566/66.
Principais autores: | Camilotti, Marinna, Ramos, André Luiz Arnt |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
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2022
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