Ausência de pagamento de precatórios: inconstitucionalidade de Leis Estaduais de diretrizes orçamentárias em face do art. 100, § 2º, da Constituição Federal

Autor principal: Silva, Bruno Mattos e
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Outros
Publicado em: Fórum 2012
Assuntos:
Obter o texto integral: