Controvérsias sobre a constitucionalidade do art. 19 da Lei 11.033/04
Trata de direito previdenciário, argumentando sobre a constitucionalidade da Lei 11.033/04, concluindo que há razões que evidenciam a constitucionalidade dessa lei.
Autor principal: | Miranda, Danilo Ribeiro |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2009
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Assuntos: | |
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