Controvérsias sobre a constitucionalidade do art. 19 da Lei 11.033/04

Trata de direito previdenciário, argumentando sobre a constitucionalidade da Lei 11.033/04, concluindo que há razões que evidenciam a constitucionalidade dessa lei.

Autor principal: Miranda, Danilo Ribeiro
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
Assuntos:
Precatório, aspectos constitucionais, Brasil
Tributo, pagamento, Brasil
Seguridade social, Brasil
Segurança social
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-210542023-11-15 Controvérsias sobre a constitucionalidade do art. 19 da Lei 11.033/04 Miranda, Danilo Ribeiro Precatório, aspectos constitucionais, Brasil Tributo, pagamento, Brasil Seguridade social, Brasil Segurança social Trata de direito previdenciário, argumentando sobre a constitucionalidade da Lei 11.033/04, concluindo que há razões que evidenciam a constitucionalidade dessa lei. 2009-05-06T13:47:01Z 2009-05-06T13:47:01Z 2006-03 Artigo MIRANDA, Danilo Ribeiro. Controvérsias sobre a constitucionalidade do Art. 19 da Lei 11.033/04. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 18, n. 3, p. 39-46, mar. 2006. Disponível em: <http://www.trf1.gov.br/>. Acesso em: 28 abr. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21054 pt_BR Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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