Intervenção social heterônoma da União Federal em serviços públicos estaduais e municipais: instituição de gratuidades no transporte público de passageiros

Autor principal:	Willeman, Flávio de Araújo
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Outros
Publicado em:	FGV 2012
Assuntos:	Transporte público, regulação, aspectos constitucionais, Brasil. Concessão de serviços públicos, regulação, aspectos constitucionais, Brasil. Ônibus, regulação, aspectos constitucionais, Brasil. Estado (unidade da federação), competência, aspectos constitucionais, Brasil. Município, competência, aspectos constitucionais, Brasil. Transporte público, regulação, jurisprudência, Brasil.
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