O sigilo das votações e não dos votos (artigo 5º, inciso XXXVIII, Alínea "B", da Constituição federal) e o novo procedimento do Júri (Lei nº 11689/08, artig 483 do Código de Processo Penal)
| Autor principal: | Miranda, Luis Carlos de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2016
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_tjdft_32068:oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-322572024-11-20 O sigilo das votações e não dos votos (artigo 5º, inciso XXXVIII, Alínea "B", da Constituição federal) e o novo procedimento do Júri (Lei nº 11689/08, artig 483 do Código de Processo Penal) Miranda, Luis Carlos de Tribunal do júri, legislação, alteração, Brasil. Júri, Brasil. Jurado, poderes e atribuições, Brasil. Voto secreto, Brasil. 2016-03-14T19:16:52Z 2016-03-14T19:16:52Z 2008-05 Artigo Revista de doutrina e jurisprudência, v. 87, p. -, maio/ago. 2008. 0101-8868 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32257 pt_BR application/pdf Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios |
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Tribunal do júri, legislação, alteração, Brasil. Júri, Brasil. Jurado, poderes e atribuições, Brasil. Voto secreto, Brasil. Miranda, Luis Carlos de O sigilo das votações e não dos votos (artigo 5º, inciso XXXVIII, Alínea "B", da Constituição federal) e o novo procedimento do Júri (Lei nº 11689/08, artig 483 do Código de Processo Penal) |
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