A transação penal nos crimes contra a honra e a desnecessidade de prévia manifestação ou assentimento do querelante

Autor principal: Bezerra Junior, Luís Martius Holanda
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2016
Assuntos:
Crime contra a honra, Brasil.
Transação (processo penal), Brasil.
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_tjdft_32068:oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-322782024-11-20 A transação penal nos crimes contra a honra e a desnecessidade de prévia manifestação ou assentimento do querelante Bezerra Junior, Luís Martius Holanda Crime contra a honra, Brasil. Transação (processo penal), Brasil. 2016-03-14T20:12:28Z 2016-03-14T20:12:28Z 2003-01 Artigo Revista de doutrina e jurisprudência, v. 71, p. 15-18, jan./abr. 2003. 0101-8868 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32278 pt_BR application/pdf Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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