A transação penal nos crimes contra a honra e a desnecessidade de prévia manifestação ou assentimento do querelante
por: Bezerra Junior, Luis Martius Holanda
Publicado em: (2016)
A transação penal nos crimes contra a honra e a desnecessidade de prévia manifestação ou assentimento do querelante
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Autor principal: | Bezerra Junior, Luís Martius Holanda |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2016
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Assuntos: | |
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