O Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2009, que institui novo Código de Processo Penal e os crimes praticados contra indígenas ou por indígenas

Principais autores: Castilho, Ela Wiecko Volkmer de, Costa, Paula Bajer Fernandes Martins da
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
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