A competência nos crimes praticados por ou contra indígenas

Trata da competência para o processo e julgamento dos crimes cometidos contra índios ou comunidades indígenas, bem como os crimes cometidos por índios.

Autor principal: Castilho, Manoel Lauro Volkmer de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2008
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