A competência nos crimes praticados por ou contra indígenas
Trata da competência para o processo e julgamento dos crimes cometidos contra índios ou comunidades indígenas, bem como os crimes cometidos por índios.
Autor principal: | Castilho, Manoel Lauro Volkmer de |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2008
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Assuntos: | |
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