O direito de o réu ser julgado pelo mérito, em segundo grau e a supressão da instância
Autor principal: | Rego, Cláudio Henrique Portela do |
---|---|
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2016
|
Assuntos: | |
Obter o texto integral: |
|