O direito de o réu ser julgado pelo mérito, em segundo grau e a supressão da instância

Autor principal:	Rego, Cláudio Henrique Portela do
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2016
Assuntos:	Tribunal de justiça, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Extinção da punibilidade, Brasil. Mérito (Processo Penal), Brasil. Recurso (processo penal), Brasil.
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