A teoria da deslegalização como fundamento do poder normativo das agências reguladoras.

Autor principal: Leôncio Junior, Waldir
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2016
Assuntos:
Agência reguladora, poder normativo, Brasil.
Autarquia, competência, Brasil.
Delegação legislativa, Brasil.
Descentralização administrativa, Brasil.
Reforma constitucional, Brasil.
Teoria do Estado, aspectos sócio-econômicos, Brasil.
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_tjdft_32068:oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-338772024-11-20 A teoria da deslegalização como fundamento do poder normativo das agências reguladoras. Leôncio Junior, Waldir Agência reguladora, poder normativo, Brasil. Autarquia, competência, Brasil. Delegação legislativa, Brasil. Descentralização administrativa, Brasil. Reforma constitucional, Brasil. Teoria do Estado, aspectos sócio-econômicos, Brasil. 2016-05-18T20:00:56Z 2016-05-18T20:00:56Z 2000-05 Artigo Revista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, n. 63, p. 34-44, maio/ago. 2000. 0101-8868 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/33877 pt_BR application/pdf Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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